Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.311, de 9 de março de 2022, à servidora gestante em exercício na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Para acessar a Resolução, clique aqui