SUSP DE LIMINAR/SENTENÇA Nº 1.0000.25.018113-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO(A)S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS