Os pagamentos serão feitos respeitando o mês de competência do débito (mês em que o FGTS deveria ter sido efetivamente recolhido), iniciando pela competência/parcela mais antiga, ou seja, abril/2012 e o Estado terá o prazo de 48 meses para realizar a quitação integral dos débitos, a partir do mês de janeiro/2024.

QUEM TEM DIREITO A RECEBER

Têm direito a receber os servidores que foram efetivados pela LC 100/2007 e que, posteriormente, foram desligados em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.876/2014.

QUEM NÃO TEM DIREITO A RECEBER

Não têm direito a receber os servidores que:

- adquiriram estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT/CF 88;

- se submeteram a concurso público e foram nomeados até a data de 31/12/2015;

- que receberam pagamentos diretamente do Estado por meio de precatórios/RPV ou Guia do FGTS (GRF) específica, em cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

COMO SERÁ FEITO O SAQUE DOS VALORES PAGOS...

O saque deve ser feito através do aplicativo específico "FGTS", da Caixa Econômica Federal - CEF, quando o trabalhador se enquadrar nas seguintes situações:

- aposentadoria do trabalhador;

- permanência por 3 anos fora do regime do FGTS;

- doença grave, órtese e prótese;

- idade igual ou superior a 70 anos;

- conta do FGTS com saldo até R$ 80,00.

COMO ACESSAR O APP FGTS NO CELULAR

1. Na loja de aplicativos do seu celular, busque FGTS. Clique em instalar e abra o aplicativo.
2. Selecione a opção "Cadastre-se".
3. Preencha todos os dados solicitados: CPF, Nome Completo, Data de Nascimento, E-Mail e cadastre uma senha de acesso.
4. A senha deve ser numérica, com seis dígitos. Para quem já usava o Aplicativo, pode repetir o mesmo número de senha que usava antes.
5. Depois de incluir seus dados, clique no botão "Não sou um robô".
6. Você vai receber um e-mail de confirmação no endereço de e-mail informado por você. Acesse-o e clique no link que foi enviado.
7. Após o cadastramento, abra o APP e informe o “CPF” e “Senha” cadastrada.
8. Após o login, aparecerão algumas perguntas adicionais sobre sua vida funcional, para fins de confirmação de acesso.
9. Após responder essas perguntas, você deve ler e aceitar as condições de uso do Aplicativo, clicando em concordar.
10. Pronto, agora você já pode usar o APP FGTS e desfrutar de todas as facilidades.

BAIXEI O APLICATIVO E NÃO ME ENQUADRO NOS CRITÉRIOS PARA SAQUE

CHAVE DE MOVIMENTAÇÃO

Caso o ex-servidor não se enquadre nos critérios acima, deverá requerer a emissão de uma “Chave de Movimentação”, que se trata de um código o qual possibilitará o saque presencial em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

Para isso o ex-servidor deverá apresentar identidade, CPF, PIS/PASEP (original e cópia) e preencher o requerimento, protocolando na Superintendência Regional de Ensino - SRE, mais próxima.

O requerimento está disponível clicando aqui.

Esclarecemos que o ex-servidor somente poderá solicitar a chave, a fim de receber pessoalmente em uma agência da CEF, depois de ter acessado o aplicativo e ter constatado a impossibilidade do saque por meio eletrônico.

Caso o ex-servidor não consiga realizar o saque pelo aplicativo e/ou não for possível o deslocamento até uma Superintendência, a solicitação de emissão da chave poderá ser feita através do e-mail criado para essa finalidade, a saber: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Deverá ser encaminhado cópia da identidade, CPF, PIS/PASEP e o requerimento preenchido. Observação este e-mail não é para o encaminhamento de dúvidas relativas a valores que o servidor tem direito de receber, uma vez que essa apuração coube à CEF.

Após análise pela da Secretaria Estadual de Educação, será encaminhado via email a informação da chave para comparecimento à uma agencia da Caixa Econômica Federal.